Isenção do imposto de selo na fixação da prestação da casa

Famílias vão poder pedir ao banco para fixar prestação. Medida abrange empréstimos a taxa variável contraídos até 15 de março de 2023. Fonte: Idealista News

É oficial. O Governo vai isentar do pagamento do imposto de selo as operações de fixação da prestação do crédito habitação durante dois anos, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

Na proposta de lei lê-se que a isenção do imposto de selo se aplica às “operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo ao abrigo do decreto-lei que estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação”.

Em setembro, o Governo aprovou um mecanismo pelo qual a famílias vão poder pedir ao banco a fixação por dois anos (e num valor inferior ao atual) da sua prestação do crédito habitação. A medida abrange empréstimos a taxa variável contraídos até 15 de março de 2023 e cujo período de amortização seja superior a cinco anos.

Durante dois anos, os clientes bancários pagam uma prestação indexada a 70% da Euribor a seis meses (o que garante que pagam menos durante os dois anos do que se a Euribor fosse refletida a 100%) e o valor não pago será depois pago nos anos restantes do contrato de crédito. O acesso a este mecanismo vai poder ser pedido entre 2 de novembro e fim de março de 2024.

O Governo estimou, em setembro, que cerca de um milhão de famílias com crédito habitação possa ser abrangido por este mecanismo.

No final de 2022, segundo dados do Banco de Portugal, os bancos tinham em carteira cerca de 1,5 milhões de contratos de crédito habitação (a taxa variável, taxa fixa ou taxa mista). Em julho deste ano, ainda segundo o Banco de Portugal, havia dois milhões de clientes com crédito à habitação.

Transferir o crédito habitação: banca está a oferecer descontos

Vários bancos em Portugal não estão a cobrar despesas associadas à transferência do crédito da casa. E oferecem spreads atrativos. Fonte: Idealista News

Com a prestação da casa a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares devido à subida dos juros, há famílias a procurarem soluções de forma a aliviar a sua situação financeira. Uma das formas passa por transferir o crédito habitação para outro banco. Até porque, hoje, vários bancos em Portugal estão a oferecer condições especiais na transferência de empréstimos de forma a atrair mais clientes, não cobrando as despesas com a abertura do processo e a avaliação do imóvel, por exemplo.

Num momento em que os juros estão em alta, as famílias procuram formas de baixar a prestação da casa, seja a recorrer aos apoios do Governo – como a bonificação dos juros e, agora, ao desconto de 30% na Euribor por dois anos -, seja junto das instituições bancárias para renegociar o crédito ou transferi-lo para outro banco. O que se vê hoje é que “existem mais casos de transferência de tipologia de crédito, do que de renegociação”, disse Tiago Vilaça, presidente da Associação Nacional Intermediários Crédito Autorizados (ANICA), em entrevista ao idealista/news.

Também Miguel Cabrita, responsável pelo idealista/crédito habitação em Portugal, tem notado “um movimento significativo de transferências de créditos entre bancos, onde os clientes procuram melhorar as suas condições atuais e minimizar o impacto da subida das taxas de juro”, disse em entrevista.

Foto de Mikhail Nilov no Pexels

Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal

Quais são as campanhas de transferência do crédito habitação da banca?

Há uma explicação para este movimento. Vários bancos em Portugal estão a lançar campanhas com condições vantajosas para quem decidir transferir o crédito habitação para a sua instituição. Esta é a estratégia que está a ser adotada pelos cinco maiores bancos residente no país (e não só), aponta o Jornal de Negócios:

• BCP: não cobra despesas de abertura, bem como a avaliação do imóvel (no valor de quase 750 euros) e garante insensão de despesas do contrato (quase 550 euros). Além disso tem um spread a partir de 0,8% (se contratado);
• Santander: assegura custos de transferência do crédito habitação e os custos de criação do novo crédito no banco. O spread também começa nos 0,8%;
• Caixa Geral de Depósitos: também oferece despesas associadas à transferência que podem chegar a 1.200 euros, isto caso o empréstimo seja igual ou superior a 50 mil euros;
• Novo Banco: oferece os custos inerentes à transferência, com spread reduzido se forem contratados outros produtos. A diferença é que o pedido pode ser feito online;
• BPI: campanha está em vigor com TAEG de 4,7% ( a mais baixa de todos) para propostas aprovadas em 2023 e transferências contratadas até dia 31 de março de 2024.

Com os bancos a assumirem os custos associados com a transferência do crédito, as famílias podem poupar centenas de euros no imediato e conseguir melhores condições a longo prazo. Importa recordar que, fora destas campanhas, a transferência de crédito habitação envolve o pagamento da abertura do processo e impostos, além do pagamento da comissão de amortização antecipada no banco antigo (se for de taxa variável, está até 2024 isento de pagar esta comissão e o imposto selo associado).

Bonificação de juros é alargada a mais famílias: o que muda?

Cálculo da bonificação dos juros para a utilizar indexante superior a 3%. E apoio pode chegar a 800 euros anuais. Explicamos tudo. Fonte: Idealista News

Quem está a ter dificuldades em pagar a prestação da casa vai poder aceder a um conjunto de novos apoios desenhados pelo Governo. Uma das ajudas reforçadas esta quinta-feira por decisão do Conselho de Ministros trata-se da bonificação dos juros crédito habitação, que vai ser, assim, alargado a mais famílias. Agora, a bonificação anual pode chegar a 800 euros anuais (mais 80 do que inicialmente previsto). E basta que o indexante utilizado para o cálculo da prestação da casa seja superior de 3%. Explicamos tudo o que muda na bonificação dos juros neste guia preparado pelo idealista/news.

“O que fazemos neste diploma é um significativo alargamento das pessoas que podem beneficiar dessa bonificação e um alargamento também dos valores máximos dos quais as pessoas podem beneficiar dessa bonificação”, explicou Fernando Medina, ministro das Finanças, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros realizada esta quinta-feira, dia 21 de setembro.

Em concreto, o Governo aumentou o valor anual da bonificação dos juros para 800 euros e baixou significativamente o patamar de acesso à medida, “passando a ser suficiente que o valor do indexante utilizado para o cálculo da prestação atual seja superior a 3%”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. “Na prática, isto significa que por este critério, todos os contratos de crédito habitação são neste momento elegíveis”, concluiu Fernando Medina na ocasião, ressalvando que, depois, as famílias também têm de cumprir os outros critérios para aceder a este apoio. Explicamos tudo.

1. Qual é o novo valor do apoio à bonificação dos juros?
2. Quem é que pode aderir à bonificação dos juros?
3. O que muda na atribuição da bonificação dos juros?
4. Quantas famílias é que o reforço da bonificação vai beneficiar?
5. Até quando é que a bonificação dos juros vai estar em vigor?

Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal

Qual é o novo valor do apoio à bonificação dos juros?

O Governo aumentou o valor máximo da bonificação de juros para 800 euros anuais – até agora o valor máximo anual era de 720,60 euros. Significa que o apoio máximo foi aumentado em cerca de 80 euros/ano.

Quem é que pode aderir à bonificação dos juros?

Para aceder à bonificação dos juros, as famílias têm de cumprir uma série de critérios, que foram também ajustados de forma a apoiar mais agregados:

• Valor do indexante utilizado para o cálculo da prestação da casa atual deve ser superior a 3%, independentemente da taxa que foi contratada inicialmente (assim, “deixa de ser exigível a variação de 3 pontos percentuais do indexante de referência face ao respetivo valor à data da celebração do contrato”, explicam no documento);
• Salários até ao 6.º escalão de rendimentos (38.632 euros anuais) podem aderir, sem diferenciação;
• Taxas de esforço superiores a 35% no pagamento da prestação da casa;
• Crédito habitação própria e permanente até 250 mil euros.

O que muda na atribuição da bonificação dos juros?

Também a bonificação dos juros atribuída foi aumentada, da seguinte forma:

• Bonificação de 100% do valor apurado quando o mutuário apresente uma taxa de esforço igual ou superior a 50% (neste momento a bonificação seria de 75%);
• Bonificação 75% do valor apurado quando o mutuário apresente uma taxa de esforço igual ou superior a 35% e inferior a 50% (até agora a bonificação nestas condições seria de 50%).

Isto significa que as famílias elegíveis para aceder à bonificação dos juros vão receber um maior apoio monetário mensal para fazer face à subida dos juros.

Quantas famílias é que o reforço da bonificação vai beneficiar?

No caso dos juros bonificados, a estimativa do Governo é que haja 200 mil famílias a candidatar-se e a beneficiar deste regime. Tendo em conta o volume atual de créditos habitação, Fernando Medina garante que a medida “vai seguramente abranger mais de metade do universo dos empréstimos da casa”.

Até quando é que a bonificação dos juros vai estar em vigor?

A bonificação dos juros deveria terminar no final deste ano, mas vai passar a vigorar até ao final de 2024.

Quem beneficia da queda do IRS por ter crédito da casa? Fisco não sabe

Desde o início do ano, quem tem crédito habitação própria e permanente e recebe até 2.700 euros pode pedir redução do IRS. Fonte: Idealista News

Uma das medidas que o Governo de António Costa desenhou para mitigar os efeitos da subida de juros passa por aplicar descontos no IRS aos contribuintes que estão a pagar créditos habitação. Acontece que esta medida incluída no Orçamento de Estado de 2023 (OE2023) não prevê que haja uma comunicação obrigatória ao Fisco, motivo pelo qual o Governo não sabe hoje, em concreto, quantos trabalhadores estão a beneficiar desta ajuda.

A redução do IRS mensalmente (um escalão) é uma ajuda disponível para todos os trabalhadores por conta de outrem que estão a pagar um empréstimo relativo a uma habitação própria e permanente e recebem menos de 2.700 euros mensais brutos. E para beneficiar desta ajuda basta cumprir os critérios e comunicar à entidade empregadora que querem reduzir a retenção mensal no IRS.

Acontece que nem os contribuintes, nem as empresas estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que reduziram a taxa de retenção mensal do IRS para fazer face à inflação e à subida das prestações da casa. Quer isto dizer que, sem esta comunicação, o Fisco e o Governo não sabem quantos beneficiários existem desta medida, escreve o Público.

Desta forma, o Governo não tem como medir a eficácia da redução do IRS nos trabalhadores que estão a pagar empréstimos da casa. De notar que as estimativas do Executivo de António Costa apontavam para que houvesse 1,4 milhões de beneficiários e que houvesse um impacto na receita do IRS na ordem dos 250 milhões de euros em 2023.

Artigo visto em (Público)

Fisco não sabe quem baixou a retenção de IRS para atenuar custo do crédito

Agricultores querem seguros agrícolas públicos

As recentes tempestades causaram prejuízos de “milhares de euros” nas explorações, sobretudo em Valpaços, Mirandela e Macedo de Cavaleiros, com os agricultores a reclamarem seguros agrícolas públicos. Fonte: ECO Seguros

mau tempo que se fez sentir nas passadas semanas levou a prejuízos de “milhares de euros” nas explorações, sobretudo em Valpaços, Mirandela e Macedo de Cavaleiros, com os agricultores a reclamarem a concretização de seguros agrícolas públicos.

“Os prejuízos ascendem a milhares de euros e em algumas produções e explorações situam-se na ordem dos 70% a 90%”, avançou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em resposta à Lusa, ressalvando que o levantamento decorre até 30 de setembro.

Valpaços (Vila Real), Mirandela (Bragança) e Macedo de Cavaleiros (Bragança) tiveram as culturas mais afetadas, mas também se verificaram estragos nos concelhos vizinhos.

A intempérie afetou as culturas em fase de colheita e outras ainda por colher, sobretudo vinhas, olivais, amendoais, bem como outras árvores de fruto e hortas familiares.

Segundo a CNA, o temporal atirou a maior parte da azeitona para o chão, “arruinando quase a totalidade da produção”, o que deixa os produtores de azeite “numa situação dramática”, tendo em conta que já no ano passado a colheita tinha sido baixa, devido a fatores como a seca.

“Mesmo os anunciados aumentos do preço do azeite na produção serão insuficientes para compensar as perdas em termos de qualidade produzida”, vincou.

Os agricultores alertaram também para os constrangimentos verificados na plataforma eletrónica que permite fazer o registo dos prejuízos, notando que, até ao momento, não há garantias por parte do Ministério da Agricultura no que diz respeito a apoios para o setor.

“Para além das anunciadas medidas de restabelecimento do potencial produtivo, sujeitas a candidaturas via PDR 2020 [Programa de Desenvolvimento Rural], e que, para além de ainda não estarem abertas, têm demorado a chegar aos produtores noutras situações semelhantes, importa implementar ajudas de fundo perdido pela perda de rendimento, para compensar os prejuízos”, defendeu.

A confederação lembrou que os agricultores estão muito fragilizados em termos financeiros, face a problemas como a seca ou ao aumento dos custos de produção, precisando assim de apoios “urgentes e eficazes” para continuar a produzir.

Por outro lado, a CNA referiu ser fundamental a concretização dos Seguros Agrícolas Públicos, “adequados à realidade das produções e da agricultura familiar, já que os existentes não são adequados à maioria dos agricultores”.

Apesar dos prejuízos, a chuva também beneficiou o ressurgimento das pastagens naturais, o que vai mitigar “as graves dificuldades” ao nível da alimentação animal.

No que diz respeito às reservas de água e à seca, que ainda afeta a generalidade do território, não se verifica um “impacto significativo”, acrescentou.