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IMI 2023: pagamento da segunda prestação já começou

Recorde-se que o pagamento do IMI pode ser feito de uma única vez ou até três prestações, dependendo do valor. Fonte: Idealista News

Os contribuintes com um valor de IMI superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo seu pagamento integral podem começar a pagar a segunda prestação do imposto a partir desta terça-feira, 1 de agosto de 2023.

O Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) é pago de uma vez só, durante o mês de maio, quando o seu valor é inferior a 100 euros.

Se o valor é entre 100 e 500 euros pode ser desdobrado em duas prestações pagas em maio e novembro.
Já se superar os 500 euros é desdobrado em três prestações a serem pagas em maio, agosto e novembro.

Segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), facultados em resposta à Lusa, este ano foram emitidas 4.082.440 liquidações de IMI, sendo 916.359 de valor até 100 euros.

Neste total há ainda 2.486.548 com valores de imposto entre os 100 e os 500 euros e 679.533 acima dos 500 euros.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os prédios urbanos e terrenos para construção), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

Aumento na prestação da casa: Taxa mista pode ser uma solução?

Com a subida continuada dos juros é importante avaliar soluções para minimizar o impacto que esta pode vir a ter nas suas finanças. Fonte: Doutor Finanças

Se tem um crédito habitação com taxa variável, no contexto atual, optar por uma taxa mista pode ser uma solução vantajosa. Uma vez que a subida da Euribor tem tido impacto direto nos contratos com uma taxa variável.

Isto tem levado muitas famílias portuguesas a procurar alternativas, como a taxa mista, para minimizar o impacto da subida das taxas de juro.

E o que é uma taxa mista?

Num crédito habitação existem três tipos de taxas: a variável, a fixa e a mista.

Na taxa fixa, os juros mantêm-se inalteráveis, o que significa que a prestação nunca se altera. Ao contrário da taxa variável, que está indexada à taxa Euribor, e que muda consoante a variação do indexante.

Já a taxa mista, e como o próprio nome indica, é uma mistura das duas. Esta taxa permite que tenha uma taxa fixa durante um período inicial, passando depois para uma taxa variável.

E porque é que a taxa mista pode ser uma boa solução?

Se olharmos para trás, quando a Euribor estava em terreno negativo, ter uma taxa variável poderia ser bastante vantajoso face a uma taxa fixa. No entanto, no contexto económico atual, pode não ser a taxa mais indicada para quem procura estabilidade.

Em Portugal, os períodos mais comuns a que se aplica a taxa fixa são de 5, 10 e 15 anos. No entanto, já existem instituições que fazem contratos com uma taxa mista em que o período fixo é de 1 ano, 2 anos, 3 anos e de 4 anos. Um período de maturidade fixo maior implica, por norma, uma taxa de juro mais elevada. E, somando a este último fator, os períodos de taxa fixa podem ser mais vantajosos, na medida em que a economia é feita de ciclos.

Tenho uma taxa variável. Posso alterar para taxa mista a meio do crédito?

Sim. Caso tenha uma taxa variável, ou até fixa, no seu contrato de crédito, pode pedir para alterar para uma taxa mista.

Para isso, tem de renegociar as condições do seu crédito com o banco, ou transferir o crédito para uma nova instituição bancária.

Além de poder alterar a taxa de juro do crédito, pode ainda negociar outras condições que o levem a poupar na prestação mensal, como o spread, o prazo do financiamento ou os seguros associados.

Se o banco não estiver disposto a negociar certas condições contratuais ou não ficar satisfeito com a nova proposta que lhe apresentarem, saiba que é possível transferir o seu crédito habitação para outro banco. Com a transferência do seu crédito habitação, pode conseguir encontrar uma proposta mais adequada às condições que procura, como uma taxa mista atrativa.

O que é um Plano Poupança Reforma (PPR)? Este guia explica tudo

Planos Poupança Reforma: neste artigo ajudamos-te a perceber como escolher o mais adequado para ti. Fonte: Idealista News

Sem dúvida que ter uma estratégia de poupança ou de investimento é um passo fundamental para garantir alguma estabilidade financeira ao longo da vida. Entre as várias soluções que te permitem juntar dinheiro para esta fase, uma das mais conhecidas são os Planos Poupança Reforma (PPR).

No entanto, o que é um PPR? Qual a diferença entre fundos de PPR e seguros de PPR? Não te preocupes, estas e outras questões vão ser respondidas neste artigo, para ficares a saber tudo o que precisas sobre um PPR.

O que é um PPR?

Uma conta poupança reforma é nada mais nada menos que uma forma de poupar dinheiro para a reforma, garantindo assim um montante extra para complementar a perda de poder de compra quando deixares de trabalhar. Se pensas ter um PPR como um complemento da reforma, quanto mais cedo começares a investir, maior será o valor amealhado quando te reformares.

Contudo, atenção que esta é uma forma um pouco redutora de veres um PPR. Este também pode servir como uma poupança a médio prazo. Podes beneficiar de juros superiores aos de um depósito a prazo e resgatar o dinheiro assim que pretenderes, claro, tendo em conta o contrato do produto.

Porém, existem diferentes tipos, pelo que, se estás a pensar fazer um PPR, é importante perceberes qual a melhor solução e a mais adequada para ti.

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Que tipos de PPR existem?

Existem dois tipos de PPR: os fundos e os seguros. As duas opções têm em comum o facto de as entregas serem feitas a uma entidade que as vai gerir. Ou seja, será uma sociedade gestora de fundos de pensões ou uma seguradora.

No entanto, optares por um PPR sob a forma de seguro ou fundo de investimento é escolheres caminhos muitos diferentes.

O que é um fundo PPR?

Os fundos PPR são fundos de investimento de pensões em que o capital subscrito está expresso em unidades de participação que têm um determinado valor diário.

A gestão pertence a sociedades gestoras de ativos que têm uma determinada política de investimento. O que significa que, como acontece quando se investe noutros produtos financeiros, há perdas e ganhos.

Não há garantia do capital investido, ou seja, pode perder-se o que se poupou/investiu. No entanto, a rentabilidade destes fundos costuma ser mais elevada do que a que se verifica nos seguros.

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PPR Seguros: o que são?

A maior parte dos portugueses possui PPR sob a forma de seguro por ter o capital garantido. Contudo, os seguros Plano Poupança Reforma normalmente são menos rentáveis que os fundos PPR.

Os seguros PPR são nada mais nada menos que produtos em que o capital é aplicado a um fundo autónomo, o que se traduz num rendimento mínimo, mas sem grandes riscos associados. Ou seja, não corres o risco de perderes o dinheiro que entregaste nem o que ganhaste em juros.

No entanto, é importante confirmares sempre antes de investires, porque existem fundos com garantia de capital e alguns seguros PPR, como os seguros unit linked, que estão divididos em fundos que não têm capital garantido.

Fundos e seguros PPR: descobre as diferenças

	Seguros PPR	Fundos PPR
Capital garantido	Sim, mas há exceções	Não, mas há exceções
Rendimento garantido	Sim, mas há exceções	Não
Informação online	Escassa	Disponível no site da entidade comercializadora
Divulgação online	Anual	Diária
Potencial de rendimento	Baixo (por regra, acompanha as taxas de juros)	Elevado (depende da percentagem de ações na carteira)
Comissão de gestão	A prática do mercado é não deduzir a comissão ao rendimento	O rendimento é líquido
Informação técnica escrita	Condições pré-contratuais da apólice	Prospeto, Informações Fundamentais ao Investidor (IFI)
Entidade supervisora	Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões	Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Plano poupança reforma: quais os benefícios fiscais?

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PPR: quais os benefícios fiscais?

Os Planos Poupança Reforma têm um conjunto de vantagens face a outros produtos de investimento. Ao fazeres um PPR tens, desde logo, um benefício fiscal no IRS de 20% do investimento, que pode atingir os 400 euros por ano, consoante a idade do contribuinte e montante investido.

Idade	Investimento Mínimo	Dedução auferida
<35 anos	2 000€	400€
35 anos a 50 anos	1 750€	350€
>50 anos (não reformado)	1 500€	300€

Os benefícios fiscais destes Planos de Poupança Reforma também se verificam no momento do resgate. Assim, em vez da taxa liberatória de 28%, pagarás uma taxa de valor inferior, que é calculada em função dos anos em que se manteve o investimento:

21,5% se mantiveres o investimento até 5 anos;
17,2% se cumprires entre 5 e 8 anos;
8,6% após os 8 anos.

PPR Resgate: é possível fazer antes da reforma?

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Resgatar PPR: é possível fazer antes da reforma?

Existe um mito de que só é possível resgatar o PPR quando se atinge a idade da reforma e que se resgatares antes tens penalizações. Isto não é verdade. Existem exceções, onde podes resgatar o teu investimento sem teres qualquer tipo de penalização, sem teres de devolver os benefícios fiscais que recebeste acrescidos de uma penalização de 10% por cada ano decorrido:

Teres mais de 60 anos;
Teres alcançado a reforma por velhice;
Se estiveres numa situação de desemprego de longa duração ou se tiveres um membro do teu agregado familiar nesta situação;
Caso estejas incapacitado permanentemente para o trabalho ou se qualquer membro do teu agregado familiar ficar incapacitado para trabalhar, independentemente da causa;
Em caso de doença grave ou de outro membro do teu agregado familiar;
Caso frequentes ou ingresses, ou qualquer membro do teu agregado familiar, num curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores de despesas no ano respetivo;
Se a pessoa subscritora do PPR morrer ou o cônjuge, se o PPR for um bem comum. Neste tipo de casos o valor do plano é entregue aos herdeiros e, se assim for estipulado, ao beneficiário.
Ou ainda para pagares prestações de contrato de crédito garantidos por hipoteca sobre um imóvel destinado à habitação própria e permanente do subscritor do PPR.

É necessário teres atenção a um detalhe: apenas é permitido o resgate antecipado sem penalizações para pagar as prestações de crédito. Se quiseres amortizar o teu crédito habitação com o valor do PPR aplicam-se as penalizações.

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Resgate antecipado para pagar crédito habitação

Em 2023, devido à grande subida dos juros do crédito habitação, vai vigorar um regime excecional de resgate antecipado do PPR. O objetivo desta medida é apoiar as famílias que, por causa deste aumento, possam estar a sentir dificuldades em pagar o empréstimo.

Assim, de acordo com a Lei n.º 19/2022, será possível o reembolso de parte do valor investido para pagamento de prestações de crédito habitação. O limite mensal de resgate é o equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2023 tem o valor de 480,43 euros.

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Qual é o melhor PPR?

Para perceberes qual o melhor PPR para ti, precisas de saber que nem sempre o que o teu amigo ou familiar subscreveu pode ser a melhor opção para ti.

É importante perceberes se procuras rentabilidade ou se queres uma opção que, embora renda menos, garanta o capital investido. Antes de decidires, aproveita para compares várias opções, fazeres simulações e assim perceberes qual a melhor opção para ti.

Reclamações contra seguradoras sobem 11%. Conheça as piores e melhores

Relatório da ASF identifica as companhias mais visadas por queixas formais e indica que 1 em cada 3 reclamações é favorável ao segurado. Seguro automóvel reúne 38% dos reclamantes. Fonte: ECO Seguros

São as médias e as pequenas seguradoras em Portugal as que mais sofrem reclamações de clientes, segundo a análise do Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2022, produzido e agora divulgado pela ASF, entidade supervisora do setor dos seguros e dos fundos de pensões. O documento revela uma subida de 11% no número de reclamações recebidos pelas companhias, com um crescimento de 14% nos ramos gerais não totalmente compensada por uma descida de 15% das queixas no ramo Vida.

Os ramos Não Vida representaram 91% do total das reclamações recebidas 26.738 pelas seguradoras em 2022 com destaque para o seguro automóvel, o seguro de doença, o seguro de assistência e o seguro de incêndio e outros danos (IOD) que inclui os seguros multirriscos. A ASF alterou a metodologia aplicada na análise da distribuição das reclamações, passando a ser analisadas as reclamações reportadas pelas seguradoras e não apenas as reclamações tratadas pela ASF, pelo que universo abrangido passou a ser total.

A ASF faz notar que 36% das reclamações apreciadas nos ramos Não Vida resultaram em respostas favoráveis aos reclamantes. O desfecho favorável face ao total foi superior nas reclamações relativas aos seguros de assistência e de doença (47% e 39%, respetivamente) e inferior nas relativas aos seguros de perdas pecuniárias diversas (15%), de incêndio e outros danos (25%), de responsabilidade civil geral (29%) e de acidentes (28%).

A primeira conclusão é que 2022 manteve a tendência de as reclamações apreciadas incidirem maioritariamente sobre os seguros dos ramos Não Vida, representando 91% do total das reclamações. Face ao ano anterior, o número de reclamações apreciadas no segmento de negócio Não Vida aumentou 14%, tendo o ramo Vida registado uma diminuição de 15%.

Dentro dos ramos Não Vida, o seguro automóvel foi o que registou o maior número de reclamações apresentadas (38% do total), seguido pelo seguro de doença (20%), pelo seguro de assistência (16%) e pelo seguro de incêndio e outros danos (15%). O conjunto das reclamações destes quatro seguros representou 88% do total das reclamações. Os principais motivos que estiveram na origem das reclamações foram resultantes de sinistros (53%) e com o conteúdo ou vigência do contrato (24%).

Seguro automóvel: CA Seguros com menos, Euro Insurances com mais

CA Seguros, Generali (Tranquilidade) e Fidelidade são as seguradoras que, proporcionalmente à dimensão da sua carteira, menos reclamações receberam. A ASF classifica as companhias através de um rácio que relaciona o número de reclamações com o número de veículos seguros por essa companhia.

Por exemplo, a menos visada, a CA Seguros sofreu 34 reclamações em 2022 e tinha, deduzindo-se pelo estudo, 212 mil veículos na sua carteira automóvel. Já a Tranquilidade (Generali), teve 547 reclamações para um parque seguro de mais de 2 milhões de veículos. A Fidelidade, que é a maior do ramo automóvel, sofreu 784 queixas formais, mas tem seguros cerca de 1,9 milhões de veículos.

Em conjunto, as seguradoras do ramo automóvel sofreram 9.134 reclamações de 2022, para um número de veículos seguros de quase nove milhões de veículos, os que aparentemente circulam em Portugal. As queixas foram de 1,02 por cada 1.000 veículos, ou seja, 0,1% dos potenciais casos para conflito.

CA Seguros, Tranquilidade, Fidelidade, Liberty, Caravela, Lusitania, Allianz e Mapfre ficaram melhor que a média do setor. Já a UNA, Mapfre Santander, Ok Seguros! (Via Directa), Victoria, Zurich. Ageas Seguros, Mudum ficaram acima da média de reclamações. A pior nesta análise foi a Euro Insurances dac, uma seguradora ligada à Lease Plan, que opera em Portugal em Livre Prestação de Serviços (LPS).

Seguros de Saúde: Fidelidade melhor, Asisa a pior

Nos seguros de saúde, a ASF relaciona o número de 4.748 reclamações em 2022 com o número de cerca de 3,8 milhões de pessoas seguras e a Fidelidade, sem considerar as reclamações específicas da Multicare, sai a ganhar na análise. Também a mgen e a Bupa não são considerados pela ASF por apresentarem resultados enviesados em relação ao mercado.

Fidelidade, UNA, Tranquilidade, Allianz, Aegon Santander, Planicare, Lusitania e Victoria estão melhor que a média do setor, enquanto Real, Ageas Seguros, Chubb, Cardif, Mudum, Médis e Asisa apresentam, em crescendo, piores resultados.

Seguro de Assistência: Tranquilidade menos reclamada, ARAG a mais

Os seguros de assistência podem abranger produtos de diversas linhas de negócio, como acidentes pessoais, mas é na assistência em viagem automóvel que estão mais difundidos. Para este segmento a ASF relaciona reclamações recebidas e 1.000 contratos realizados por cada companhia, o que deu um valor de 0,59 para o mercado. No total registaram-se 3.897 reclamações para cerca de 6,6 milhões de contratos.

A Tranquilidade (Generali sem Europ Assistance e Advance Care) foi a menos visada por queixas dos clientes ficando ainda abaixo de média do mercado a CA Seguros, Fidelidade, Caravelae e InterPartner (ligada a AXA). Pior que a média ficaram Allianz Partners, OK! Seguros, Lusitania, Mapfre Assistência, RNA e ARAG.

Seguros Multiriscos: Tranquilidade melhor, Ok! Seguros, pior

Nos ramos de Incêndio e Outros Danos, onde se destacam os seguros multiriscos, a ASF compara o número de reclamações com o número de locais de risco segurados por cada companhia. Estes são superiores a cinco milhões em Portugal.

Tranquilidade é a menos fustigada por reclamações, logo seguida pela Caravela, Zurich, Allianz, e Fidelidade, estas todas abaixo da média do mercado. As mais reclamadas acima de média são, da melhor para a pior, Mapfre, Liberty, Lusitania, Aegon Santander, Victoria, Mudum, Ageas Seguros, UNA e Ok Seguros.

Taxa fixa no crédito habitação deve ter regra em nome da transparência

Deco defende que seja criada uma regra para que a taxa fixa seja também mais competitiva na hora de escolher o empréstimo da casa. Fonte: Idealista News

A Deco defende que, em Portugal, seja estabelecida uma regra para a oferta de taxa fixa no crédito à habitação, considerando que a falta de regulamentação não permite que as taxas sejam transparentes e, logo, não fomenta a concorrência entre bancos.

Segundo Nuno Rico, economista da associação de defesa do consumidor Deco, a pouca existência de taxas fixas no crédito à habitação em Portugal tem razões históricas e económicas.

“Nunca houve uma verdadeira oferta de taxa fixa que fosse competitiva, houve falta de interesse por parte da banca nessas ofertas”, disse à Lusa, referindo que num estudo feito pela Deco em 2017 e 2018 só cinco bancos tinham essa oferta e eram em geral taxas mistas (uma mistura de taxa fixa e taxa variável) até 10 anos, havendo poucas instituições que propunham taxa fixa para a duração total do contrato.

O facto de Portugal ser um país periférico, percecionado pelos mercados internacionais como de risco maior, também contribuiu para que a taxa variável fosse mais fácil de ser proposta pelos bancos, acrescentou o economista, para quem haver cinco bancos a controlar 80% do mercado é outro fator que não ajuda a fomentar a concorrência.

Assim, em Portugal, a taxa fixa “nunca foi minimamente atrativa quando comparada com a variável”, quer pela pouca oferta quer pela grande diferença entre elas.

Nuno Rico considerou normal que a taxa fixa seja mais alta, pois há como que o pagamento de um seguro pela certeza de que se pagará sempre o mesmo, mas em Portugal “o problema é o diferencial entre as duas”, que pode ir de 1,5 a 2,0 pontos percentuais.

“Num cenário em que as pessoas já têm muita dificuldade em aceder a crédito devido à elevada desproporcionalidade entre o custo da habitação e o rendimentos acrescentar esta de proporcionalidade [entre taxa fixa e taxa variável] levou à situação que temos hoje”, em que 90% do crédito à habitação existente em Portugal é a taxa variável, o que torna as famílias portuguesas das mais expostas à variação das taxas de juro, explicou.

O economista considera que a falta de enquadramento legal também contribui para, em Portugal, haver sobretudo crédito à habitação a taxa variável.

Nos contratos a taxa variável está estabelecido que a taxa de juro total do empréstimo resulta da soma de duas componentes: o ‘spread’ (a margem de lucro que cada banco define em função do risco do cliente, do seu custo de financiamento e da aquisição pelo cliente de outros produtos bancários) e o indexante de referência (em geral a Euribor, a taxa de referência do mercado interbancário).

A taxa fixa é livremente estabelecida pelo banco.

Foto de cottonbro studio no Pexels

Regulamentação para créditos habitação de taxa fixa: como funcionaria?

Em abril, a Deco enviou uma carta aberta ao Governo e ao parlamento na qual defendeu várias medidas para melhorar o programa Mais Habitação, nomeadamente estabelecimento de regulamentação para a taxa fixa.

A Deco defende que, na oferta de taxa fixa de um crédito, deve haver um indicador de referência (por exemplo, as taxas ‘swap’, definidas diariamente pelo mercado) a que o banco acrescentaria o ‘spread’.

“Isso traria duas vantagens para o mercado de taxa fixa, a transparência e a concorrência. Os bancos passariam a concorrer neste mercado pelo ‘spread’”, afirmou Nuno Rico.

Contudo, até agora, disse, não houve qualquer manifestação de interesse nem do Governo nem de algum parlamentar em discutir o tema.

Questionado sobre se compensa aos clientes de novo crédito à habitação optarem pela taxa fixa, Nuno Rico afirmou que, de momento, não há vantagens numa taxa fixa a longo prazo. É que esta está a acompanhar as taxas de mercado e, por isso, a taxa fixa a 30 anos facilmente está acima de 5%.

Contudo, recordou que há ofertas de bancos de taxa fixa para os primeiros anos do crédito (até cinco anos) que podem ser interessantes face à incerteza sobre mais aumentos nas taxas de juro.

“Há bancos a oferecer taxa fixa a dois anos a 3%, quando a média da Euribor a 12 anos é 4%”, afirmou, alertando, contudo, para que os clientes devem ver cuidadosamente todas as condições, nomeadamente se à taxa fixa acresce o ‘spread’.

Em abril, em audição no parlamento, o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, foi questionado sobre a oferta de taxa fixa pelos bancos, tendo considerado importante que os clientes bancários tenham mais possibilidade de escolher, mas referiu também que essa medida poderá ter pouca eficácia quando as taxas variáveis estão próximas de valores máximos e poderá até fazer com que os consumidores fiquem ‘amarrados’ a uma taxa elevada.

Arrendar casa: como emitir recibos de renda eletrónicos nas Finanças?

Depois de emitidos, os recibos de renda ficam disponíveis para consulta, tanto para o senhorio, como para o inquilino. Fonte: Idealista News

A digitalização feio para ficar e facilitar várias esferas da nossa vida, nomeadamente a nível fiscal. Agora, os senhorios que já comunicaram os contratos de arrendamento às Finanças, também já podem emitir os recibos eletrónicos das rendas da casa. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) explica como é possível fazê-lo passo por passo.

“Os senhorios com rendimentos prediais, após a comunicação dos contratos de arrendamento no Portal das Finanças, podem emitir os recibos de renda eletrónicos”, diz a AT na sua newsletter de julho. E explica como é que os senhorios podem emitir os recibos das rendas das casas passo por passo:

Pesquisar “Arrendamento”;
Clicar em “Emitir Recibo renda”;
Identificar o contrato para o qual pretende emitir recibo;
Preencher o recibo, identificando o período a que respeita, data de recebimento, valor e se é a titulo de renda, caução ou adiantamento.

Desta forma os recibos de renda ficam de “imediato disponíveis” para consulta, tanto para o senhorio, como para o inquilino, esclarece ainda a AT. E ficam ainda registada a informação sobre as rendas para as declarações de IRS a entregar em 2024 (referentes a 2023).

E se houver algum erro no recibo ou indisponibilidade de emitir os recibos das rendas? Neste casos, o Fisco esclarece que os senhorios também podem anular recibos e autorizar outra pessoa a emitir os recibos na página do arrendamento.