Salário mínimo vai chegar aos 760 euros em 2023. E o IRS será atualizado com base em aumentos de 5,1%, diz a proposta do OE2023. Fonte: Idealista News
As negociações do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) têm marcado a agenda nos últimos dias. E a proposta do OE2023, que surge num contexto de forte incerteza económica, vai dar entrada na Assembleia da República (AR) esta segunda-feira, dia 10 de outubro de 2022. Já há várias linhas gerais conhecidas da proposta do Governo socialista, que vão mexer com as carteiras das famílias no próximo ano. Da atualização do IRS com base em aumentos de 5,1% à subida do salário mínimo para 760 euros, passando pelos apoios no crédito habitação. E há também novidades para as empresas e para os funcionários públicos. Contamos tudo.
Desde logo, o Executivo socialista de maioria absoluta afasta um cenário de recessão em 2022, estimando que a economia vai crescer 6,7%. E embora a equipa de António Costa admita que o atual contexto de inflação terá impacto no PIB no próximo ano, afasta também um cenário de recessão económica. O primeiro-ministro adiantou aliás que, em 2023, “Portugal vai crescer menos do que cresceu este ano, mas não vamos ter nenhum cenário de não crescimento e menos ainda de recessão”.
Para atenuar os efeitos da inflação – que em setembro atingiu os 9,3% em Portugal – e continuar a estimular o crescimento económico no país, o Governo incluiu várias medidas na proposta do OE2023. Explicamos o que já se sabe.
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Salário mínimo de 760 euros em 2023
O salário mínimo nacional deverá aumentar dos atuais 705 euros para 760 euros em janeiro de 2023, para um acordo de rendimentos e competitividade. De acordo com a proposta do OE2023 a que a Lusa teve acesso, o valor para o salário mínimo proposto para o próximo ano ficará assim 10 euros acima do que estava anteriormente previsto para assegurar (ou seja, 750 euros). Segundo o Governo, esta diferença adicional ajudará a compensar os impactos da inflação nos orçamentos das famílias.
Portanto, o Executivo propõe agora que o salário mínimo evolua da seguinte forma nos próximos anos:
- para 760 euros em 2023;
- para 810 euros em 2024;
- para 855 euros em 2025;
- para 900 euros em 2026.
“O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900 euros em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016″, pode ler-se na proposta para o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade.
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Atualizar escalões do IRS com base em aumentos de 5,1%
A proposta do OE 2023 prevê ainda a “atualização em 2023 dos escalões de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%), assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização regular dos escalões de IRS”.
Está ainda contemplada uma “aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores”.
Além disso, o Governo propõe ainda uma reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência para conferir maior progressividade ao IRS, “passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima da atual RMMG [Remuneração Mínima Mensal Garantida]”, tal como refere a proposta do OE 2023.
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Aumento de salários com majoração de 50% dos custos no IRC
No mesmo documento, o Governo propõe uma “majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)” para empresas que cumpram alguns critérios, entre eles o aumento dos salários em linha com o previsto no acordo.
Em concreto, o Governo propõe uma valorização salarial anual de:
- 5,1% em 2023;
- 4,8% em 2024;
- 4,7% em 2025;
- 4,6% em 2026.
Que empresas podem beneficiar desta medida?
Aquelas que “valorizem anualmente os salários em linha ou acima dos valores constantes no acordo e no quadro de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho” e que tenham contratação coletiva dinâmica, explicam no documento.
Para terem acesso à medida, as empresas têm de assegurar uma redução do leque salarial, “considerando-se para o efeito o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em relação ao total”, define a proposta do Governo.
O acordo de rendimentos inclui ainda medidas que visam a simplificação administrativa que poderão ser articuladas no OE2023, diz o ECO, como:
- a criação do regime geral de taxas;
- a eliminação e simplificação de processos burocráticos no âmbito da Reforma dos Licenciamentos;
- eliminação da obrigação de comunicação mensal das declarações retributivas à Segurança Social por parte das entidades empregadoras, passando a existir o princípio de necessidade de comunicação somente em caso de alterações.
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Apoios ao crédito habitação
Há também apoios à vista para as famílias que estão a sentir o agravamento das prestações da casa, por via da subida dos juros. Em cima da mesa estão dois apoios ao crédito habitação para as famílias que estão a sentir a taxa de esforço a aumentar:
- Eliminação da comissão de amortização: para as famílias que pretendam amortizar a totalidade ou parte do crédito habitação em 2023 poderão fazê-lo sem pagar comissões (de 0,5% no caso dos créditos de taxa variável e de 2% no crédito de taxa fixa). Amortizar o crédito habitação é uma forma de reduzir e muito a prestação da casa. Mas para isso é necessário que haja poupanças, algo que está a diminuir no atual contexto de alta inflação no país.
- Refinanciamento do crédito com os bancos: o OE2023 inclui também um deste diploma específico dirigido ao sistema bancário, visando que este trabalhe com os clientes para evitar que as famílias entrem em incumprimento. Uma das formas de o fazer passa por estender o prazo de amortização do crédito habitação em mais anos, com a possibilidade de regressar ao prazo original- isto se na altura a família tiver condições financeiras para tal.
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Aumento dos salários na função pública de 52 euros por ano até 2026
Outra medida incluída no OE203 diz respeito aos salários da função pública. O Governo propõe que o aumento anual mínimo para a função pública será equivalente a uma mudança de nível remuneratório (cerca de 52 euros), variando entre 8% para a remuneração mais baixa da tabela, que é de 705 euros, e 2% para os rendimentos a partir de 2.570,82 euros.
Contas feitas, um funcionário público que receba a remuneração base da administração pública (que corresponde atualmente ao salário mínimo nacional, de 705 euros), com um aumento de 8% vai passar a receber 761,58 euros no próximo ano. O aumento de 8% irá abranger 123.607 funcionários públicos, de acordo com as contas do executivo.
A ideia é “garantir que não há, para estes funcionários públicos, nenhuma perda de salário em função do valor da inflação“, que o Governo estima em 7,4% para 2022, salientou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, em declarações à Lusa.
“Isto significa que, através deste mecanismo de atualização salarial, os salários da administração pública subirão, em média, 3,6% durante o próximo ano”, referiu a ministra da Presidência, destacando que “todos os salários até 1.000 euros terão um aumento de, pelo menos, 5,5%”, abrangendo 260 mil trabalhadores (cerca de um terço da função pública).
Este novo mecanismo de atualização é plurianual, sendo válido até 2026 o que, segundo Mariana Vieira da Silva, “confere alguma previsibilidade aos aumentos salariais ao longo dos quatro anos” da legislatura, embora possam ocorrer algumas revisões a cada ano, consoante a realidade económica e financeira do país, admitiu.
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Pensões sobem entre 4,43% e 3,53% em função do valor
Os pensionistas vão ter em janeiro de 2023 um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da sua pensão, anunciou o primeiro-ministro, António Costa, no início de setembro.
Assim, vão aumentar as pensões em 2023 de acordo com o valor:
- Pensões até 886 euros vão aumentar 4,43%;
- Pensões com valores entre os 886 e os 2.659 euros sobem 4,07%;
- Restantes pensões sujeitas a atualização tendo em conta a fórmula legal em vigor aumentarão 3,53%.
Recorde-se que esta medida integra o pacote de apoios às famílias que o Conselho de Ministros aprovou em setembro para mitigar o impacto do aumento do custo de vida no rendimento. E soma-se ao pagamento extra no valor equivalente a meia pensão, que chegará aos pensionistas já em outubro.
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Reforço da capitalização das empresas
Em meados de setembro, o ministro as Finanças, Fernando Medina, afirmou, que o próximo OE terá medidas no âmbito do reforço da capitalização as empresas, considerando ser esta uma “resposta adequada” num momento de subida das taxas de juro.
“O que será um pilar no próximo Orçamento do Estado na dimensão associada ao reforço estrutural da economia que é a centralidade que será dada aos instrumentos de reforço de capitalização as empresas“, disse Fernando Medina.
“A resposta adequada ou a oportunidade que se abre num momento de subida das taxas de juro é sabermos transmitir uma mensagem muito clara a todo o setor económico e produtivo que é essencial o reforço da base de capitais próprios”, não só para a estabilidade das empresas, como no desenvolvimento de projetos futuros e solidez do sistema financeiro, destacou Fernando Medina.
Até à data não são conhecidas as medidas concretas destinadas às empresas para reforçar a sua capitalização, de forma a enfrentar a subida da inflação e dos juros. Novos pormenores serão relevados na próxima segunda-feira, dia 10 de outubro, quando o Governo irá apresentar a proposta do OE2023 na Assembleia da República.
*Com Lusa
