Da saúde aos novos escalões de IRS: estes são os principais traços do OE 2022 que importa saber. Fonte: Idealista News
As expectativas para 2022 estão em alta: o Governo estima que a economia portuguesa cresça 5,5% voltando, assim, ao nível de riqueza pré-pandemia. Mas como? A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) – que já foi entregue na Assembleia da República esta segunda-feira, dia 11 de outubro de 2021 -, prevê um conjunto de mudanças que vão transformar a vida dos portugueses e decerto mexer nas suas carteiras. Eis as medidas previstas já para o próximo ano:
Habitação e arrendamento
Porta65- Jovem: o Governo quer compatibilizar o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens com o Programa de Arrendamento Acessível, inclusive os limites máximos de preço de renda (sabe mais aqui).
IHRU arrenda: o OE 2022 propõe a simplificação do acesso aos concursos de casas a preços acessíveis, através da implementação da plataforma IHRU Arrenda. E prevê ainda a transferência para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de 317,7 milhões de euros no âmbito de políticas de promoção de habitação – este valor é superior ao de 2021 em 100 mil euros.
Rendas anteriores a 1990 congeladas: uma das medidas ao arrendamento presentes no orçamento prevê que os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão permanecer inalterados por mais um ano. Isto quer dizer que este contratos só poderão ser atualizados sem entraves a partir de 2023.
Eficiência energética dos edifícios: o Governo quer investir 123 milhões de euros em 2022 tendo em vista o aumento do desempenho energético dos edifícios. Este valor inclui os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
IRS
Ao nível dos impostos, há mudanças estruturais à espreita no chamado “pacote IRS”:
- Novos escalões de IRS: em 2022 haverá um novo número de escalões de IRS já que está previsto a subida de 7 para 9. Havendo desdobramento dos atuais 3º e 6º escalões – sabe o que vai mudar em concreto aqui;
- IRS Jovem: É prolongado por mais dois anos o regime do IRS que permite aos jovens beneficiar de um desconto no imposto, alargando-o ainda ao trabalho independente e acabando com o limite de rendimento que existia. A entrada no mercado de trabalho passará a ter isenções percentuais nos primeiros cinco anos , tal como noticiou o idealista/news;
- Programa Regressar: o Governo pretende alargar até 2023 a vigência do Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram regressar a Portugal;
Além destes, no OE2022 consta ainda outras mudanças em matéria de IRS:
Dedução de IRS no segundo filho até aos seis anos: as deduções de IRS no segundo filho que vão ser alargadas de forma faseada até aos seis anos. Na proposta lê-se que “até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros”, registando-se “em 2022 um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e em 2023 um novo aumento de 750 para 900 euros”, escreve o Público.
Alterações às deduções à coleta: a partir de 2022 vai deixar de ser possível reclamar o valor de deduções à coleta disponibilizado pela Autoridade Tributária (AT) relativamente a despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares, alerta a PwC. Mas “mantém-se, no entanto, a possibilidade de alterar, o valor das despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares, aquando da entrega da declaração de IRS”, dizem ainda. Note-se que houver alterações no portal e-fatura, terão de ser comprovadas.
Regime simplificado da Categoria B: os trabalhadores independentes deixam de poder reclamar do valor de deduções disponibilizado pela AT, explicam desde a PwC. Ainda assim, continua a ser possível “alterar o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS”, explicam. Tal como no caso anterior, se houver alterações, terão de ser comprovadas.
Mais-valias mobiliárias: o saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários passa a ser obrigatoriamente englobado no IRS sempre que se verifiquem estas situações em simultâneo, segundo a PwC:
• os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
• o rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menos-valias, seja igual ou superior a 75.009 euros;
Esta regra aplica-se igualmente ao saldo entre as mais e menos-valias que se encontram sujeitas à taxa agravada de 35% (país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável), explicam ainda.
Emprego e apoios sociais
Salário mínimo nacional vai subir: a remuneração mínima mensal vai voltar a subir em 2022 “em linha com o aumento médio dos últimos anos”, lê-se na proposta do OE 2022. Isto para cumprir o objetivo de chegar aos 750 euros em 2023. Note-se que este ano o salário aumentou 30 euros para os 665 euros.
Aumento nas pensões: a “grande maioria das pensões” vai ter um aumento equivalente ao valor da inflação deste ano (0,9%), por via da atualização automática, segundo as prioridades do OE2022. Prevê-se também um aumento extraordinário de 10 euros, pago a partir de agosto, para os pensionistas que recebem até cerca de 658 euros (valor equivalente a 1,5 IAS).
Desemprego: prestações de desemprego vão continuar a ser majoradas no próximo ano, para garantir pelo menos um rendimento de 504,63 euros.
Aumento de salário na função pública: a proposta confirma os aumentos salariais de 0,9% para a generalidade dos funcionários públicos no próximo ano.
Apoios ao cuidador informal: o OE 2022 propõe alargar a todo o país o subsídio de apoio ao cuidador informal e para isso destina 30 milhões de euros. Hoje, o estatuto pode ser pedido em qualquer ponto do país, mas só tem acesso ao subsídio quem vive num dos 30 concelhos que integram os projetos piloto.
Abono de família: os abonos de família do 1.º e 2.º escalões vão aumentar de forma faseada até 2023, atingindo nessa altura os 600 euros anuais (50 euros por mês) por criança ou jovem até aos 18 anos. Foi também criado um complemento ao abono de família para proteger as crianças e jovens em risco de pobreza extrema, escreve a RTP. Além do abono, o Estado vai pagar um 70 euros mensais, valor esse que deverá subir para os 100 euros por mês em 2023.
Criação do Complemento Garantia para a Infância: esta medida assegurará que “os titulares do direito a abono de família acima do segundo escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor”, lê-se na proposta.
Transportes
Aumento dos impostos sobre os automóveis: o Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC ou “selo do carrro”) serão atualizadas em 2022 à taxa de inflação (1%).
Passes nos transportes públicos: o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que permitiu a redução do preço dos passes sociais nos transportes públicos, tem um financiamento base em 2022 de 138,6 milhões de euros (ME), menos 60 milhões do que este ano.
Investimento em ferrovia e rodovia: o OE 2022 prevê um investimento de 528 milhões de euros em ferrovias e rodovias no próximo ano, com a maior fatia (469 milhões) a caber aos transportes ferroviários.
Expansão das redes de metro: o investimento na expansão nas redes de metropolitano “nos próximos anos” vai ascender a cerca de 1,45 mil milhões de euros, dos quais 408 milhões já em 2022.
TAP: está prevista uma injeção de 1.988 milhões de euros na TAP este ano e em 2022, mantendo os 990 milhões de euros previstos para o ano. Este ano “foi ainda concedida à TAP, ao abrigo das normas comunitárias especialmente desenhadas para o contexto pandémico, uma compensação por danos covid referentes ao período de março a junho de 2020, no valor de 462 milhões de euros, compensação que foi atribuída sob a forma de capital”, segundo o relatório do OE2022.
Empresas
PEC vai desaparecer: as empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC. A medida fará parte de um pacote fiscal de apoio às micro e pequenas empresas, no âmbito da retoma económica pós-pandemia de Covid-19. E já havia sido reivindicada pelas confederações e associações empresariais;
Autorização legislativa Startups: o Governo fica autorizado a promover a definição do conceito legal de startup. Isto para “efeitos de determinação dos limiares da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, bem como a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos de planos de ações (planos de opções, subscrição, atribuição ou outros de efeito equivalente) neste contexto”, explica a PwC.
Surge o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR): este instrumento servirá para apoiar até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre de 2022. Mas, por outro lado, estas empresas estas não podem despedir nem distribuir dividendos durante três anos, escreve a Visão.
Saúde
Aumento dos impostos sobre o álcool e tabaco: os impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e o tabaco (IT) vão subir 1% em 2022.
Investimento na saúde sobe: a dotação da despesa total consolidada na saúde é de 13.578,1 milhões de euros, mais 700 milhões de euros do que em 2021. Também as despesas com pessoal no setor da saúde vão aumentar em 2022 para 5.233,80 milhões de euros, mais 207,9 milhões face à verba estimada para 2021.
Construção de novos hospitais: prevê-se o início da construção dos novos hospitais Lisboa Oriental, Seixal, Sintra e Alentejo até 2023. E dar continuidade, em 2022, aos “trabalhos necessários à concretização” do investimento no Hospital de Setúbal.
Educação e cultura
Investimento em educação: a verba prevista no OE2022 para o ensino básico e secundário e administração escolar cresce 8,5% em relação a 2021 para um total de 7.805,7 milhões de euros. Despesa total consolidada para ciência, tecnologia e ensino superior aumenta 21,2%, para 3.124,8 milhões de euros;
Creches gratuitas: as famílias que se encontram no primeiro e no segundo escalões de rendimentos da comparticipação familiar não terão de pagar pela creche dos filhos;
Programa Orçamental da Cultura: prevê uma despesa total consolidada de 644 milhões de euros no OE2022, que se fixa em 390 milhões, para o setor, se for excluída a dotação da RTP.
Ambiente e Animais
Apoio ao bem estar animal: o OE 2022 propõe a transferência em 2022 de 10 milhões de euros para a administração local ou para associações zoófilas, com o objetivo de apoiar o bem-estar animal e a esterilização.
Contribuição sobre embalagens de take away: está prevista a contribuição sobre as embalagens de utilização única em refeições prontas. Esta é uma medida que já foi aprovada no ano passado, no âmbito de uma proposta do PAN, mas só vai entrar em vigor a 1 de janeiro de 2022.
Apoios a veículos de baixas emissões: o Governo vai manter os apoios a veículos de baixas emissões, que abrange automóveis e motas, convencionais ou elétricos, e bicicletas.
*Com Lusa
